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Legislação
LEI N 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004
Institui o Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior - SINAES
Resolução CONAES Nº 01, de 11 de janeiro de 2005
Estabelece prazos e calendário para a avaliação das instituições de educação superior
Ofício Circular nº 022/2005/MEC/GM/CONAES
Estabelece prazo para entrega de Relatório Parcial de Avaliação
Ofício Circular nº 034/2005/MEC/GM/CONAES
Estabelece prazo para esntrega do Relatório Final de Avaliação